lei de Abate em outros paises com fronteira com o Brasil-Venezuela

 

A Lei do Abate na Venezuela é uma legislação que permite a derrubada de aeronaves suspeitas de envolvimento em atividades ilegais, especialmente o narcotráfico. A política está em vigor desde 2013, após o governo venezuelano criar um marco legal para fortalecer o controle de seu espaço aéreo, particularmente contra aeronaves não identificadas ou envolvidas em crimes transnacionais, como o tráfico de drogas.

 Aqui está uma explicação detalhada de como funciona a Lei do Abate na Venezuela:

 1. Base legal e objetivos

A Lei de Controle para a Defesa Integral do Espaço Aéreo foi promulgada como parte dos esforços do governo venezuelano para combater o narcotráfico e outras atividades ilícitas, como contrabando e espionagem.

A lei autoriza o uso da força contra aeronaves que invadem o espaço aéreo venezuelano e são consideradas uma ameaça, especialmente aquelas que se recusam a seguir ordens das autoridades e são suspeitas de envolvimento em atividades criminosas.

A legislação é vista como uma medida de defesa da soberania do país e tem como objetivo principal desmantelar rotas aéreas utilizadas por cartéis de drogas.

2. Procedimentos

O abate de uma aeronave suspeita segue uma série de procedimentos rigorosos, que incluem:

•  Identificação e Interceptação: O controle aéreo venezuelano monitora o espaço aéreo e, ao detectar uma aeronave suspeita, faz contato com a tripulação para identificá-la. Isso inclui pedir a aeronave para se identificar, informar o plano de voo e esclarecer seu destino.

 

• Aproximação militar: Se a aeronave não responder ou não puder ser identificada, a Força Aérea Venezuelana envia caças interceptores para acompanhar a aeronave suspeita. O objetivo é realizar a identificação visual e dar ordens para que a aeronave suspeita siga as instruções das autoridades.

 

• Tentativas de comunicação: O protocolo exige que os pilotos de caça façam várias tentativas de comunicação via rádio. Eles podem usar sinais luminosos e outras formas de advertência para que a aeronave suspeita mude sua rota ou pouse em um aeroporto designado.

 

• Advertências e procedimentos de coerção: Se a aeronave continuar desobedecendo às ordens e for confirmada a suspeita de envolvimento em atividades ilegais, as autoridades podem tomar medidas mais severas, como realizar disparos de advertência.

 

• Abate: Se todas as tentativas de comunicação e advertências falharem, e as autoridades concluírem que a aeronave representa uma ameaça clara e imediata, o uso da força letal, ou o abate, é autorizado. Isso envolve derrubar a aeronave com mísseis ou tiros de canhão dos caças interceptores.

 

3. Fatores considerados antes do abate

Ameaça à segurança nacional: A derrubada só é considerada quando a aeronave é vista como uma ameaça à segurança do país ou está claramente envolvida em atividades ilegais.

Desobediência às ordens: O abate não é a primeira opção. Ele só ocorre após a aeronave ignorar múltiplas ordens para identificar-se e cooperar.

Área e riscos colaterais: O abate de uma aeronave geralmente ocorre em áreas onde o risco de danos colaterais, como ferir civis em solo, é minimizado.

4. Contexto geopolítico e críticas

A Venezuela, por estar localizada em uma rota importante para o tráfico de drogas entre a América do Sul e outros continentes, implementou essa lei como parte de sua política de segurança e cooperação com outros países, como a Colômbia.

A Lei do Abate na Venezuela é vista com preocupação por organizações internacionais de direitos humanos, que apontam o risco de erros, como derrubar aeronaves civis que, por algum motivo, não conseguiram responder a tempo ou que estavam em emergência.

5. Exemplos de aplicação

Desde a implementação da lei, a Venezuela tem abatido várias aeronaves, principalmente pequenos aviões usados por narcotraficantes que voam com planos de voo falsificados ou sem se identificar. Esses aviões frequentemente transportam drogas e operam em áreas remotas, muitas vezes sobrevoando a região fronteiriça com a Colômbia e o Brasil.

Em algumas ocasiões, a Venezuela divulgou que suas forças aéreas abateram aeronaves ilegais como uma demonstração de seu compromisso com a luta contra o tráfico de drogas.

Conclusão

A Lei do Abate na Venezuela tem como principal objetivo proteger o espaço aéreo do país contra aeronaves envolvidas em atividades ilícitas, como o narcotráfico. Ela segue um protocolo que prioriza a comunicação e identificação da aeronave suspeita, antes de autorizar o uso da força letal. No entanto, por sua natureza severa, é uma lei que gera controvérsias e críticas em relação ao potencial de erros e abuso de poder. Para os pilotos que operam na região, é fundamental estar ciente dessas regras e evitar qualquer situação que possa ser interpretada como uma ameaça ao espaço aéreo venezuelano.