Ao adquirir uma aeronave no Brasil, muitos compradores se concentram em aspectos como inspeções técnicas, regularização documental e valor de mercado. No entanto, um dos pontos mais críticos para a segurança jurídica e operacional de qualquer aeronave é o seguro aeronáutico. Neste artigo, você vai entender quais são os tipos de seguros exigidos por lei, as normas aplicáveis e os cuidados ao contratar uma apólice.
O que é o seguro aeronáutico?
O seguro aeronáutico é um contrato que oferece proteção financeira contra riscos associados à operação de aeronaves, como danos à própria aeronave, prejuízos a terceiros, lesões a passageiros e até interrupções de atividade. Ele funciona como uma garantia tanto para o operador quanto para a sociedade.
Legislação que regula os seguros aeronáuticos
No Brasil, a obrigatoriedade e as regras dos seguros aeronáuticos estão previstas em três principais fontes legais:
1. Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/1986
É a base legal para a aviação civil brasileira. Nos artigos 256 a 268, o Código determina que:
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Toda aeronave deve ter seguro de responsabilidade civil contra terceiros.
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Aeronaves que transportam passageiros devem possuir seguro específico para danos aos ocupantes.
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A apólice deve ser registrada na ANAC e apresentar valores mínimos de cobertura.
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A ausência de seguro pode implicar em cancelamento da matrícula e impedimento de voo.
2. Normas da ANAC (RBACs e Instruções Suplementares)
A Agência Nacional de Aviação Civil complementa a legislação com regulamentações operacionais, como:
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RBAC 91 – exige comprovação de seguro para emissão ou renovação do Certificado de Aeronavegabilidade.
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RBAC 135 – determina seguros específicos para táxi aéreo.
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IS 91.400-001 – orienta a documentação necessária sobre seguros.
3. Normas da SUSEP e Código Civil
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) regula as seguradoras que atuam no Brasil, com base no Código Civil, que define os princípios gerais dos contratos de seguro.
Quais seguros são obrigatórios para uma aeronave voar?
De acordo com a legislação vigente, os seguintes seguros são obrigatórios para que uma aeronave opere legalmente no Brasil:
✈️ Seguro de Responsabilidade Civil contra Terceiros
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Obrigatório para todas as aeronaves, independentemente do tipo de operação.
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Cobre danos materiais ou corporais causados a terceiros (em solo ou no ar), que não estejam a bordo.
👥 Seguro de Responsabilidade Civil com Passageiros
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Obrigatório quando a aeronave transporta passageiros, mesmo em voos particulares.
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Cobre lesões corporais, invalidez ou morte dos ocupantes da aeronave.
🧑✈️ Seguro de Acidentes Pessoais para Tripulantes
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Exigido para operações com tripulação adicional (pilotos, copilotos, comissários).
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Cobre morte ou invalidez dos profissionais em atividade.
Tipos adicionais de seguros aeronáuticos (não obrigatórios, mas recomendados)
Além dos seguros obrigatórios, existem outras coberturas altamente recomendadas para proteção patrimonial e continuidade operacional:
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Seguro de Casco (Hull Insurance): cobre danos à própria aeronave.
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Seguro de Carga: protege bens transportados a bordo.
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Seguro de Guerra e Riscos Políticos: cobre eventos como terrorismo ou confisco.
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Seguro de Perda de Licença: garante renda ao piloto em caso de perda da licença médica.
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Seguro de Interrupção de Atividade: cobre perdas financeiras por indisponibilidade da aeronave.
Seguro aeronáutico na compra de uma aeronave: o que observar?
Ao adquirir uma aeronave, é fundamental que o novo proprietário:
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Verifique a existência e validade das apólices obrigatórias;
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Atualize os dados do segurado junto à seguradora após a transferência de propriedade;
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Contrate imediatamente os seguros exigidos por lei, antes de operar a aeronave;
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Consulte um corretor especializado em seguros aeronáuticos, pois as coberturas variam conforme a operação (instrução, lazer, táxi aéreo etc.).
Conclusão: Seguro aeronáutico é obrigação, não opção!
Mais do que uma exigência legal, o seguro aeronáutico é uma ferramenta essencial de gestão de risco na aviação. Ele protege o operador, terceiros, passageiros e o patrimônio investido na aeronave. Seja você um piloto privado, operador comercial ou escola de aviação, manter sua apólice atualizada e adequada à sua operação é parte da segurança de voo e da responsabilidade civil no setor aéreo.
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